1. Identificação
O Programa Produtor Fundador é oferecido por SISCAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ 65.075.973/0001-35, com sede em AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA, nº 2598, SANTA LUÍZA, Vitória - ES, CEP: 29045402. Para comunicações relacionadas a este programa, utilize o e-mail rodrigo@siscar.app.br.
2. O que é o Programa Produtor Fundador
O Programa Produtor Fundador é uma iniciativa do SISCAR para selecionar os primeiros produtores que utilizarão a plataforma em sua fase inicial de operação. Trata-se de um programa limitado, com vagas restritas e por tempo determinado.
O objetivo é construir a plataforma em colaboração com produtores reais, coletando feedback genuíno para aprimorar as funcionalidades e a experiência do sistema.
Em reconhecimento à confiança e participação nesta fase inicial, os produtores aprovados no programa recebem condições especiais de acesso, conforme descrito nestes termos.
3. Requisitos de Elegibilidade
Para participar do Programa Produtor Fundador, o candidato deve atender a todos os seguintes requisitos:
- Apenas uma conta por CPF/CNPJ é permitida. Cadastros duplicados serão recusados ou cancelados.
- A propriedade cadastrada deve corresponder a uma propriedade rural real e em operação, destinada à atividade avícola.
- O plantel da propriedade deve ser de até 10.000 (dez mil) aves. Propriedades que ultrapassem este limite não são elegíveis ao programa.
- O período de inscrição para o programa se encerra em 15 de março de 2026. Inscrições após esta data não serão consideradas, salvo prorrogação comunicada pelo SISCAR.
- O acesso ao programa requer um código de convite válido, fornecido exclusivamente pelo SISCAR.
O atendimento a todos os requisitos acima não garante, por si só, a aprovação no programa.
4. Processo de Aprovação
A seleção dos Produtores Fundadores segue as seguintes regras:
- O cadastro na plataforma ou a solicitação de convite não constitui, em nenhuma hipótese, direito à aprovação no programa.
- A aprovação de cada candidato é de interesse privativo do SISCAR, que pode aceitar ou recusar qualquer solicitação sem necessidade de justificativa.
- O SISCAR reserva-se o direito de encerrar a busca por Produtores Fundadores a qualquer momento, mesmo que o número de 100 participantes não tenha sido atingido.
O SISCAR não se responsabiliza por expectativas criadas a partir da divulgação do programa. A participação está condicionada à aprovação formal.
5. Benefícios do Programa
Os Produtores Fundadores aprovados terão acesso às seguintes condições:
- Acesso gratuito à plataforma SISCAR, sem cobrança de mensalidade ou anuidade, enquanto o programa estiver vigente e a plataforma em operação.
- Acesso a todas as funcionalidades disponíveis na plataforma no momento da adesão. Novas funcionalidades poderão ser incluídas ou excluídas a critério do SISCAR.
- Capacidade de gerenciamento de até 10.000 (dez mil) aves na plataforma.
- Não é necessário cadastrar cartão de crédito ou qualquer forma de pagamento.
6. O que NÃO está Incluído
Para evitar ambiguidades, o programa Produtor Fundador NÃO inclui:
- Garantia de disponibilidade (SLA) da plataforma. O sistema pode apresentar indisponibilidades para manutenção, atualizações ou eventos fora do controle do SISCAR.
- Suporte técnico prioritário ou individualizado. O suporte será prestado via canais comunitários (WhatsApp, e-mail) conforme disponibilidade da equipe.
- Desenvolvimento de funcionalidades sob demanda ou personalizações exclusivas para um participante.
- Exclusividade geográfica, comercial ou de qualquer natureza sobre a plataforma ou suas funcionalidades.
7. Direitos do SISCAR
O SISCAR reserva-se os seguintes direitos em relação ao Programa Produtor Fundador:
- Encerrar o programa de captação de fundadores a qualquer momento, independentemente do número de participantes.
- Atualizar estes termos mediante comunicação prévia aos participantes. A continuidade de uso após a notificação implica aceitação das alterações.
- Adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma, conforme necessidades técnicas ou de negócio.
- Encerrar as operações da plataforma, conforme detalhado na Seção 8.
8. Encerramento das Operações
Caso o SISCAR determine que a continuidade do negócio não é financeiramente viável, a plataforma poderá ser encerrada. Nessa hipótese:
- O SISCAR comunicará os participantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do encerramento.
- Será disponibilizado um período para que os participantes exportem seus dados, conforme os Termos de Uso e Política de Privacidade.
- Nenhuma compensação, indenização ou ressarcimento será devida aos participantes do programa em decorrência do encerramento.
O encerramento das operações não configura descumprimento contratual, dano moral, material ou de qualquer natureza. O participante declara ciência e concordância com esta condição ao aderir ao programa.
9. Obrigações do Produtor Fundador
Ao aderir ao programa, o Produtor Fundador compromete-se a:
- Fornecer dados verdadeiros, precisos e atualizados no cadastro e na utilização da plataforma.
- Utilizar a plataforma exclusivamente para a finalidade a que se destina: gestão avícola da propriedade cadastrada.
- Não compartilhar, transferir, vender ou ceder sua conta ou acesso a terceiros. A conta é pessoal e intransferível.
- Cumprir a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10. Vigência e Rescisão
A participação no programa observa as seguintes regras de vigência:
- O benefício de acesso gratuito não possui prazo fixo de expiração, permanecendo vigente enquanto a plataforma estiver em operação e estes termos forem mantidos.
- O SISCAR poderá rescindir unilateralmente a participação do fundador em caso de descumprimento destes termos, uso indevido da plataforma, ou fornecimento de dados falsos.
- O Produtor Fundador pode solicitar o encerramento de sua participação e exclusão de sua conta a qualquer momento.
- Em caso de rescisão, os dados do participante serão tratados conforme os Termos de Uso e Política de Privacidade (LGPD).
11. Disposições Gerais
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca da sede do SISCAR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas ou comunicações sobre o Programa Produtor Fundador, entre em contato pelo e-mail rodrigo@siscar.app.br.
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas aos participantes através da plataforma.